INTERESSES DIFUSOS

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

CIRCULAR Nº 3/94, DE 15 DE MARÇO

Nota sobre intervenções processuais do Ministério Público

CASOS PRÁTICOS

Contaminação de curso de água por efluentes industriais:

acção declarativa de condenação

Crime de poluição

REFORMA DO CÓDIGO PENAL

Crimes contra o ambiente - Souto Moura

A protecção penal do ambiente: procedimentos a adoptar na sequência da revisão do Código Penal de 1982 - António Santos Alves