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PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

 

Colecção de Pareceres - Volume V

B. Competência (1)

A matéria da competência da Assembleia da República, encontra-se actualmente regulada nos artigos 161º a 170º da Constituição, na versão introduzida pela 4ª Revisão Constitucional.

O respectivo tratamento doutrinário, nas suas várias vertentes, constitui objecto de um extenso evariado número de pareceres. Por esse motivo, optou-se por uma apresentação esquemática que abarcasse o universo dos pareceres existentes sobre a matéria: em primeiro lugar, procedeu-se à integração dos pareceres nas principais divisões constitucionais - competência política; competência legislativa; reserva absoluta de competência legislativa; reserva relativa de competência legislativa; competência de fiscalização - ; em segundo lugar, foram os mesmos agrupados, em cada um desses temas, em função da diversidade das matérias versadas, a propósito das quais se suscita um problema de competência da Assembleia da República.

1. Competência política

1.1. A propósito da delimitação das competências de vários órgãos de soberania, o parecer nº 123/76 considerou indelegável a competência da Assembleia da República quanto a todas as matérias do artigo 164º da Constituição, na versão originária, ressalvando apenas a alínea d) (alínea que se referia à competência legislativa do Parlamento) (2).

1.2. Concessão de amnistias (3)

Lê-se na informação-parecer nº 72/78:

"1- É da competência política exclusiva da Assembleia da República, nos termos do artigo 164º, alínea f), da Constituição, conceder amnistias, competindo, por isso, à mesma Assembleia, também em exclusivo, o exercício da correspondente e necessária função legislativa.

"2- Não pode, consequentemente, revestir a forma de decreto-lei emanado do Governo, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 201º da Constituição(4), um diploma concedendo amnistia de várias infracções previstas no Decreto-Lei nº 150/77, de 13 de Abril, e na Lei nº 40/77, de 17 de Junho".

Por sua vez, afirmou-se na informação-parecer nº 60/82:

"A concessão de amnistias é da competência da Assembleia da República, nos termos do artigo 164º, alínea f), da Constituição, competência essa que não pode ser limitada quer quanto ao âmbito e natureza das infracções quer quanto à motivação dos agentes".

1.3. Aprovação de instrumentos internacionais(5)

O parecer nº 221/79 entendeu:

"A aprovação de tratados que versem matéria da competência exclusiva da Assembleia da República, designadamente sobre aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa e sobre o estado e capacidade das pessoas (artigos 164º, alínea j)(6), e 167º, alíneas a) e b), da Constituição), inserindo-se na competência política da mesma Assembleia, é insusceptível de delegação no Governo que, assim, não pode obter autorização para aprovar esses tratados".

Deste modo, defendeu-se ser da competência do Parlamento, indelegável no Governo, a aprovação da maioria das Convenções até então concluídas sob a égide da Comissão Internacional do Estado Civil, incluindo algumas que versavam aspectos de direito registral, probatório ou adjectivo.

A informação-parecer nº 27/81 concluiu:

"1 - Não se vêem obstáculos de natureza jurídica a que Portugal se vincule à Convenção sobre a Protecção Física de Materiais Nucleares, elaborada no âmbito da Agência Internacional de Energia Atómica, e aberta à assinatura a partir de 3 de Março de 1980;

"2 - Na medida em que essa vinculação impõe a introdução na ordem jurídico-penal portuguesa de novos tipos legais de crime puníveis com penas adequadas à sua gravidade, compete exclusivamente à Assembleia da República decidir sobre a aprovação da Convenção e, legislar, no caso dessa aprovação, sobre a consequente definição dos crimes nela considerados, nos termos dos artigos 164º, alínea j), e 167º, alínea e), da Constituição."

A informação-parecer nº 22/94, relativa à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, considerou que este instrumento, versando sobre direitos, liberdades e garantias, estava sujeito a aprovação pela Assembleia da República nos termos dos artigos 164º, alínea j)(7), e 168º, nº 1, alínea b), da lei fundamental.

Os pareceres nºs 8/83 e 65/93 apreciaram acordos internacionais.

O primeiro esclareceu:

"O texto revisto da Constituição confere ao Governo poderes para aprovar acordos internacionais (artigo 200º, nº 1, alínea c)(8), não estando excluídos os acordos que versem sobre assuntos militares".

Consequentemente, não se julgou necessário submeter a aprovação da Assembleia da República o Acordo sobre Segurança de Informações Militares, celebrado entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos.

Na eventualidade do Projecto de Acordo Constitutivo do Centro Ibero-Latino-Americano e do Caribe Especializado em Cooperação Jurídica se transformar em instrumento internacional, o parecer nº 65/93 admitiu a formalização de eventual adesão de Portugal através de decreto do Governo.

2. Competência legislativa(9)

2.1. Na vigência da primeira redacção do texto constitucional de 1976, o parecer nº 123/76 procedeu à determinação da competência legislativa da Assembleia da República por confronto com a competência de outros órgãos de soberania:

"1 - O Conselho da Revolução, a Assembleia da República e o Governo têm competência legislativa exclusiva em determinadas matérias, pelo que, no âmbito das mesmas e salvo concessão de autorizações legislativas do segundo daqueles órgãos ao terceiro, somente cada um deles pode legislar;

"2 - A competência legislativa exclusiva do Conselho da Revolução circunscreve-se: às leis e regulamentos sobre a organização, o funcionamento e a disciplina das Forças Armadas; à definição dos crimes, penas e medidas de segurança e processo criminal militares; à organização, ao funcionamento e à elaboração do regimento interno do mesmo Conselho; e à organização e funcionamento da Comissão Constitucional;

"3 - A competência legislativa exclusiva da Assembleia da República abrange as matérias das diversas alíneas do artigo 167º da Constituição;

(...)

"5 - A competência legislativa exclusiva do Governo cinge-se à matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento;

"6 - À Assembleia da República compete fazer leis sobre todas as matérias que não sejam da competência exclusiva do Conselho da Revolução e do Governo, incluindo as respeitantes à alteração das normas de processo da Comissão Constitucional".

O parecer nº 221/79, apoiando-se na ideia da proeminência legislativa da Assembleia da República, sustentou, em caso de dúvida, a adopção da interpretação mais favorável ao alargamento da competência daquela.

O parecer nº 102/85 aceitou, em alguns casos, a constitucionalidade de decretos-leis não autorizados sobre matérias abrangidas pela reserva parlamentar:

"O Governo, mesmo em matéria da competência reservada da Assembleia da República, é livre, desde que não altere o fundo, para dar novas vestes a legislação vigente e organicamente não viciada, coligindo-a, sistematizando-a ou simplesmente reproduzindo-a".

O parecer nº 8/95, a seguir publicado na íntegra, debateu a questão de saber se a competência para editar as normas que estabeleciam as condições de acesso ao CEJ dos oficiais de justiça se inscrevia na titularidade da Assembleia da República ou do Governo, com ou sem autorização legislativa daquela, e se essas disposições violavam ou não o princípio da igualdade.

Os preceitos em apreço eram a alínea c) do nº 3 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 374-A/79, de 10 de Setembro, segundo a redacção inserida pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 395/93, de 24 de Novembro, e o artigo 205º do Decreto-Lei nº 376/87(10), contidos em diplomas editados pelo Governo ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 201º da Constituição (cfr., após a 4ª revisão constitucional, a alínea a) do nº 1 do artigo 198º).

A solução da questão que originou a consulta pressupôs, em primeira linha, a análise das normas ordinárias citadas e do estatuído na alínea q) do nº 1 do artigo 168º da lei básica (corresponde-lhe agora a alínea p) do artigo 165º, nº 1), com apelo ao conceito de estatuto profissional e à doutrina e à jurisprudência constitucionais.

Neste enquadramento, foi estudada a evolução histórica do estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público e feita referência às experiências de formação dos candidatos às magistraturas em três países europeus.

Para além disso, o Conselho Consultivo abordou, de modo geral, o tema da competência legislativa da Assembleia da República, ocupando-se, designadamente, dos seguintes assuntos:

- Primado legislativo da Assembleia;

- Significado da reserva de competência legislativa do mesmo órgão;

- Critério de interpretação das normas constitucionais definidoras da aludida competência.

A orientação aprovada não obteve unanimidade, tendo havido divisão quanto à definição da reserva da Assembleia da República em que se incluiria o estatuto dos magistrados judiciais - se a reserva absoluta, se a relativa.

De assinalar a mudança entretanto verificada desde o parecer nº 30/84, no qual o Conselho Consultivo se inclinara peremptoria e unanimente para a integração dessa matéria na reserva absoluta.

De facto, uma vez reproduzida a alínea g) do artigo 167º da Constituição revista em 1982(11), escreveu-se:

"Não sofre agora qualquer dúvida de que o estatuto dos magistrados judiciais, no qual se inclui o regime das respectivas remunerações (e não apenas as remunerações dos juízes dos tribunais superiores) é hoje reserva absoluta, portanto, indelegável, da competência legislativa da Assembleia da República".

2.2. Reserva absoluta de competência legislativa

2.2.1 Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa

O parecer nº 221/79, já tratado supra 2.1., tendo em vista o artigo 167º da versão originária da Constituição, pronunciou-se acerca das matérias da aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa, presentemente situadas na reserva absoluta da Assembleia da República, mas que, nos termos da primitiva redacção do artigo 168º, podiam ser objecto de autorizações legislativas.

Verificada a impossibilidade de encontrar um critério seguro quanto ao âmbito e extensão daquelas matérias, então previstas na alínea a) do referido artigo 167º (e actualmente na alínea f) do artigo 164º), propugnou-se uma interpretação extensiva de tal alínea.

2.2.2. Bases do sistema de ensino

O parecer nº 73/85, reportando-se ao artigo 167º da versão originária da Constituição, abordou igualmente matéria hoje incluída na reserva absoluta da Assembleia, mas que, nos termos da redacção originária do artigo 168º, podia constar de decreto-lei autorizado.

Apreciando a Portaria nº 1137/81, de 31 de Dezembro, que previa regras aplicáveis à gestão das faculdades da Universidade Nova até à publicação da lei orgânica desta Universidade, o parecer concluiu ser aquela inconstitucional "por versar matéria que contende com as bases do sistema de ensino, da competência legislativa exclusiva da Assembleia da República (artigo 167º, alínea n), da Constituição, na sua versão originária(12)".

2.2.3. Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo

O parecer nº 64/92, debruçando-se sobre a alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, que estabelecia uma incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a qualidade de membro das forças armadas ou militarizadas no activo, considerou não haver qualquer ofensa da alínea m) do artigo 167º da lei fundamental, na redacção da 1ª revisão(13). Isto porque a reserva absoluta do Parlamento abrangeria somente as restrições previstas no artigo 270º da Constituição.

2.2.4. Estatuto dos titulares dos órgãos constitucionais

O parecer nº 49/95 pronunciou-se acerca das normas do Decreto-Lei nº 279/93, de 11 de Agosto (Lei Orgânica da Provedoria de Justiça), que outorgavam poderes de realizar visitas inspectivas aos coordenadores e assessores do Provedor de Justiça, por determinação e sob orientação do mesmo (artigo 7º, alínea e), e artigo 8º, alínea e)):

"A entender-se como propendemos a entender, que a competência para realizar as visitas de inspecção por parte dos coordenadores e assessores, e desacompanhados do Provedor de Justiça ou de um dos Provedores-adjuntos, exorbita dos poderes inerentes à mera coadjuvação, então a faculdade que insofismavelmente a lei outorga naquele sentido há-de ser tomada como uma delegação de poderes verdadeira e própria.

"Somos então confrontados com a seguinte situação: o Estatuto do Provedor de Justiça aprovado por lei da Assembleia da República(14), enuncia como um dos três núcleos de poderes que assistem ao Provedor o das visitas inspectivas. Pelo mesmo Estatuto, só os Provedores-adjuntos, mediante acto de delegação, poderão realizar tais visitas.

"O Governo, através do Decreto-Lei nº 279/93 veio conferir um novo poder de delegação ao Provedor. Concretamente em relação aos coordenadores e assessores, e para a realização das visitas em apreço.

"Aquele decreto-lei surge pois como diploma habilitante de poderes de delegação de um órgão do Estado. O que a nosso ver, viola o disposto na alínea l) do artigo 167º da Constituição(15).

(…)

"Sendo claro que o Provedor de Justiça é um órgão constitucional e que os poderes que lhe assistem integram o respectivo estatuto, então as alíneas e) do artigo 7º e e) do artigo 8º da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça estarão feridas de inconstitucionalidade orgânica.

"Se os poderes de realizar visitas inspectivas por parte dos coordenadores e assessores, se inscrevessem no âmbito da organização dos serviços do Provedor a que se hoje se chama 'Provedoria', tais poderes poderiam estar previstos numa 'lei orgânica' constante de diploma governamental. Como cremos estar perante poderes do Provedor que só podem ser exercidos por outrem mediante delegação, situamo-nos no domínio do Estatuto de um órgão que a Constituição prevê, e portanto no domínio da reserva absoluta da lei."

3. Competência legislativa (cont.): reserva relativa

3.1. Estado e capacidade das pessoas

Face à inexistência de um critério seguro quanto ao âmbito e extensão das matérias do estado e capacidade das pessoas, então referidas na alínea b) do artigo 167º da Constituição (corresponde-lhe a actual alínea a) do artigo 165º, nº 1), o parecer nº 221/79, tratado supra 2.1., manifestou-se favorável a uma interpretação extensiva do preceito.

3.2. Direitos, liberdades e garantias(16)

3.2.1. O parecer nº 123/76 formulou, entre outras, as seguintes conclusões:

"11ª - A matéria de direitos, liberdades e garantias é da competência exclusiva da Assembleia da República e o seu regime aplica-se aos direitos enunciados no título II, aos direitos fundamentais dos trabalhadores, às demais liberdades e ainda a direitos de natureza análoga previstos na Constituição e na lei;

"12ª - Os direitos e liberdades a que se refere o artigo 17º da Constituição são aqueles que estão no mesmo plano quanto à importância política e, como tal, ao abrigo das leis restritivas, mesmo de carácter geral e abstracto, no sentido de que estas não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais que os consagram;

"13ª - Na dúvida sobre o carácter fundamental dum direito, de uma garantia ou de uma liberdade, em ordem a decidir da competência para legislar na matéria, deve o intérprete orientar-se pelo primado da competência legislativa da Assembleia da República".

3.2.2. Direito à integridade pessoal e à intimidade da vida privada

O parecer nº 68/96 preconizou a materialização do Anteprojecto de Decreto-Lei sobre investigação de acidentes e incidentes na aviação civil em lei formal do Parlamento ou em decreto-lei autorizado. Atribuindo o diploma competência ao "investigador responsável" para ordenar exame nas pessoas, se necessário com a recolha de sangue ou de líquidos orgânicos, afirmou-se:

"A sujeição a exame de pessoas traduz-se, em regra, numa interferência na sua integridade, física e moral, e numa ingerência na intimidade de sua vida privada."

3.2.3. Direito à liberdade

O parecer nº 90/83 detectou no Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei nº 440/82, de 4 de Novembro, uma inconstitucionalidade, na medida em que fixara, sem autorização legislativa, regras atinentes à pena de detenção.

3.2.4. Liberdade de expressão e informação

O parecer nº 27/82 apreciou o artigo 12º do Decreto-Lei nº 188/81, de 2 de Julho, que disciplinava a proibição de correspondências.

O facto de este preceito se inserir em decreto-lei do Governo, não antecedido de autorização legislativa, levou o Conselho Consultivo a considerá-lo "organicamente inconstitucional na medida da sua projecção na liberdade de expressão e informação".

Os pareceres nºs 14/87 e 1/89 debruçaram-se sobre a deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro de 1987, publicada no Diário Municipal de 4 de Março de 1987, que proíbia a pintura de inscrições ou a afixação de cartazes em imóveis públicos ou particulares, tendo ambos concluído ser a deliberação restritiva do direito de liberdade de expressão e, portanto, organicamente inconstitucional.

3.2.5. Liberdade de ensino

O parecer nº 115/76 tece considerações sobre um projecto de diploma elaborado pela Auditoria Jurídica do MEIC que "prevendo um vasto leque de anomalias tidas como as mais frequentemente detectáveis nos estabelecimentos de ensino particular, estabelece todo um sistema de sanções penais de natureza pecuniária".

O Conselho Consultivo entendeu que o projecto, ao pretender interferir em toda a actividade de ensino, estabelecia um sistema de fiscalização colidindo com a liberdade de ensino.

"Nessa medida pode-se representar uma eventual inconstitucionalidade material, se convertido em texto legal, e nomeadamente orgânica, se o Governo se arroga uma competência legislativa que brigue com aquela liberdade pois é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre direitos, liberdades e garantias (artigo 167º, alínea c), da Constituição)."

3.2.6. Liberdade de escolha de profissão

O parecer 14/90 estudou o Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro, que vinha regulamentar o ensino da condução de veículos automóveis.

O Conselho Consultivo concedeu especial atenção aos artigos 4º, 21º e 25º, que fixaram um dado regime de inabilidades relativo ao acesso ao alvará de escola de condução, à gerência ou administração desta, à profissão de instrutor e à função de director de escola de condução, para uma certa categoria de pessoas em geral condenadas pela prática de determinados crimes ou infracções, concluindo:

"As normas referidas (…) não são organicamente inconstitucionais, porque se limitam a concretizar a capacidade para o exercício de profissão e actividade e a regulamentá-las, não ofendendo o disposto na 1ª parte do nº 3 do artigo 51º e nos artigos 18º, nº 2 ,e 167º, alínea c), da Constituição, na sua versão originária."

Esta posição assentou na distinção entre as restrições à liberdade de escolha de profissão e os "condicionamentos fundados na própria capacidade pessoal para o exercício da profissão", considerando-se que só aquelas seriam objecto de reserva legal.

Contudo, dois votos de vencido propugnaram a inconstitucionalidade orgânica das mencionadas normas, por restringirem a liberdade de escolha de profissão.

O parecer nº 64/92, já abordado supra 2.2.3., levantou a hipótese de determinado decreto-lei não autorizado ter revogado disposição contida em outro decreto-lei que, por sua vez, impunha restrições ao exercício de certa profissão:

"Se se pretendesse que as normas do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34-A/90, de 26 de Janeiro, nomeadamente o seu artigo 282º(17), teriam revogado parcialmente a alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados, permitindo aos 'juristas' da Força Aérea inscreverem-se na Ordem como candidatos à advocacia e advogados, haveria então de se afirmar a inconstitucionalidade orgânica e material das referidas normas;

"Afirmar-se-ia a inconstitucionalidade orgânica daquelas normas por invadirem a competência reservada da Assembleia da República , consagrada nas alíneas b) (Direitos, liberdades e garantias) e u) (Associações públicas…) do nº 1 do artigo 168º da Constituição".

Como se diz no mesmo parecer, a reserva parlamentar em matéria de direitos, liberdades e garantias "abrange quer um regime eventualmente mais restritivo do que o pré-existente quer um regime eventualmente ampliativo". Mais precisamente, "a restrição e a ampliação à liberdade de escolha de profissão estão sob reserva de lei".

Esclareceu-se igualmente que a reserva da Assembleia da República em matéria de associações públicas abrangeria a definição de quem se pode inscrever nas associações públicas profissionais, entre as quais se inseria a Ordem dos Advogados.

Porém, optou-se por uma interpretação do Estatuto dos Militares das Forças Armadas compatível com o ordenamento constitucional:

"O Estatuto dos Militares das Forças Armadas, e mormente o nº 1 do artigo 282º (…), admite apenas que os militares que pretendam ingressar na especialidade de "juristas" venham a frequentar o estágio para a advocacia e a inscrever-se na Ordem como advogados;

"Ao frequentar o estágio e ao inscrever-se na Ordem como advogado, para assim preencher um dos requisitos para o ingresso naquela especialidade, o militar da Força Aérea não pode estar no activo, mas no gozo de uma 'licença' análoga à licença para estágio prevista no artigo 221º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas;

"Completado o estágio com boa informação e inscrito na Ordem, cessa para o militar a licença para estágio, pelo que está obrigado a regressar ao activo e a suspender o exercício da sua profissão 'civil' e a inscrição na Ordem - alínea d) do artigo 79º do Estatuto desta."

O parecer nº 57/95 analisou o nº 4 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 276/93, de 10 de Agosto (aditado pelo artigo único do Decreto-Lei nº 138/94, de 23 de Maio), que previa a cidadania portuguesa como requisito de admissibilidade do exercício de actividades no âmbito da segurança privada, exigível ao pessoal de apoio e vigilância. Entendeu-se que a norma, emitida sem autorização legislativa, introduziria uma restrição à liberdade de escolha da profissão por cidadãos estrangeiros, sofrendo de inconstitucionalidade orgânica.

3.2.7. Direitos fundamentais dos trabalhadores

O parecer nº 123/76, proclamando a aplicabilidade do regime dos direitos, liberdades e garantias aos direitos fundamentais dos trabalhadores, incluiu estes na competência reservada da Assembleia da República.

Esta posição foi reafirmada em pareceres subsequentes.

Parecer nº 3/77:

"O Decreto-Lei nº 841-C/76, de 7 de Dezembro, respeitando a direito fundamental dos trabalhadores - o direito ao trabalho - e ampliando as possibilidades de despedimento, está ferido de inconstitucionalidade orgânica, pois versa matéria sobre a qual a Assembleia da República tem competência exclusiva para legislar (artigos 17º e 167º, alínea c), da Constituição)."

De acordo com o parecer nº 10/80, a competência reservada da Assembleia da República prevista na alínea c) do artigo 167º da lei fundamental (versão originária) "abrange os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos no mesmo diploma e entre estes, o previsto na alínea b) do art 52º (direito de não ser despedido sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos)".

Por isso, concluiu-se:

"O Decreto-Lei nº 40/77, de 29 de Janeiro, que pretendeu regulamentar o direito dos trabalhadores de não serem despedidos por motivos políticos ou ideológicos, é organicamente inconstitucional por ter sido emanado do Governo, sem autorização legislativa por parte da Assembleia da República".

O parecer nº 117/87 apreciou um regulamento designado Normas de Organização e Funcionamento das Comissões de Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovado por Despacho Conjunto dos Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea, publicado no Diário da República, II série, nº 45, de 24 de Fevereiro de 1982.

O artigo 3º das Normas, que proíbia certas actividades sindicais, foi tido como organicamente inconstitucional por ofender o artigo 167º, alínea c), da Constituição, na versão originária. A competência encerrada neste preceito constitucional abarcaria os direitos fundamentais dos trabalhadores, entre eles o princípio da liberdade sindical.

O parecer nº 60/95 inseriu os direitos destinados a assegurar as condições de exercício da actividade sindical no âmbito dos direitos, liberdades e garantias.

Em conformidade, sustentou-se a inconstitucionalidade orgânica dos actos regulamentares que atribuíram o crédito de quatro dias mensais remunerados aos membros da direcção dos sindicatos da função pública em geral, e dos professores nelas integrados, em particular(18)

Foi proferido voto de vencido, contrário ao entendimento de que se estaria perante regulamentos inconstitucionais: não haveria uma intervenção regulamentadora da Administração, mas antes "uma interpretação em que se lança mão da analogia com a Lei Sindical".

3.3. Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal(19)

A informação-parecer nº 88/81 admitiu a eventual inconstitucionalidade orgânica do artigo 41º, nº 6, do Projecto de Decreto-Lei sobre ordens honoríficas, que dispunha: "a pena de demissão aplicada a um funcionário público, civil ou militar, implica, sem precedência de outras formalidades, a imediata irradiação da ordem"

Tal inconstitucionalidade ocorreria se se pensasse que o preceito estabelecia um efeito penal, uma vez que esta matéria estaria reservada à Assembleia da República, em virtude de os efeitos penais assumirem a natureza de verdadeiras penas.

O parecer nº 150/82 abordou o artigo 14º do Decreto-Lei nº 274/78, de 14 de Julho, que reconheceu às autoridades policiais de Lisboa, Porto e Coimbra competência para a remoção de cadáveres.

Entendeu-se que o artigo, tendo em vista uma fase que se não trataria ainda de instrução de processo criminal, não ofendia a reserva parlamentar estabelecida para o processo criminal.

O parecer nº 36/91 considerou organicamente inconstitucional o Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro (aprovou o Código da Publicidade), em virtude de ter revogado o artigo 40º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, preceito que punia a publicidade fraudulenta com prisão até um ano e multa não inferior a 50 dias.

" É da competência reservada da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, a definição dos crimes e das penas, nos termos do artigo 168º, nº 1, alínea c), da Constituição, competência que envolve a modificação e a eliminação de uns e outras;

" O Decreto-Lei nº 330/90, ao contrário do Decreto-Lei nº 28/84, foi emitido sem autorização legislativa e invocando, tão-só, a competência do Governo por apelo à disposição da alínea a) do nº 1 do artigo 201º da Constituição".

O parecer nº 63/95 pronunciou-se sobre a norma do nº 3 do artigo 124º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 112/94, de 3 de Maio, concluindo:

"1 - A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, matéria da competência legislativa da Assembleia da República, salvo autorização do Governo;

"2 - A autorização concedida ao Governo pela Lei nº 63/93, de 21 de Agosto, para aprovar um novo Código da Estrada, revogar a legislação vigente sobre essa matéria e proceder à adaptação da legislação complementar, não contemplou a 'despenalização' da 'condução de veículos automóveis ligeiros e pesados sem para tal estar habilitado', conduta então punida, como crime, pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril, com prisão até um ano ou multa até 120 dias;

"3 - A norma do nº 3 do artigo 124º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 112/94, de 3 de Maio, no uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1º da Lei nº 63/93, que pune com coima de 50000$00 a 200000$00 quem conduzir veículo automóvel, ciclomotor, tractor ou máquina agrícola sem para tal estar habilitado, é organicamente inconstitucional, na medida em que, ao derrogar a referida norma do Decreto-Lei nº 123/90, invadiu, sem autorização para tanto, a competência exclusiva da Assembleia da República".

3.4. Regime geral do arrendamento rural e urbano

O parecer nº 78/84 qualificou como organicamente inconstitucional o artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 26/83/A, de 19 de Agosto, que deu nova redacção ao artigo 8º do Decreto Regional nº 24/82/A, de 3 de Setembro, "mercê da qual se tornou aplicável aos arrendamentos não rurais para fins diferentes de habitação, na Região Autónoma dos Açores, a disciplina de actualização de rendas prevista originariamente nos artigos 2º e 3º do último diploma apenas para os arrendamentos destinados a habitação".

"Nos termos do artigo 168º, nº 1, alínea h), da Constituição(20) é da competência reservada da Assembleia da República legislar sobre o regime geral do arrendamento urbano e rural, compreendendo-se aí, além do mais, toda a normação definidora dos elementos essenciais do contrato, tal como a retribuição (renda) devida pelo gozo da coisa".

3.5. Criação de impostos e sistema fiscal(21)

3.5.1. Antes da 4ª revisão constitucional(22) o Conselho Consultivo defendeu não estarem as taxas abrangidas pela reserva parlamentar. Neste sentido, foram proferidos vários pareceres excluindo a inconstitucionalidade orgânica de normas relativas a figuras com a natureza de taxa:

- Parecer nº 53/78 (teve por objecto o Decreto-Lei nº 389/76, de 24 de Maio, que instituiu uma taxa anual de radiodifusão);

- Parecer nº 64/80 (respeitante aos Despachos Normativos nºs 107/78, de 22 de Março, e 162/78, de 23 de Junho, que fixaram as "taxas normais" das contribuições para a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, contribuições que haviam sido consagradas no Decreto-Lei nº 44.307, de 27 de Abril de 1962, e no artigo 33º do Regulamento daquela Caixa(23));

- Parecer nº 64/89 (apreciou as alíneas b) e c) do artigo 8º do Decreto Legislativo Regional nº 12/89/A, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 11 de Maio de 1989, que indicavam como receitas do Fundo Açoriano do Seguro de Colheitas uma percentagem do valor do prémio de certos seguros);

- Parecer nº 70/89 (sobre as importâncias devidas pela concessão das zonas de caça associativas e das zonas de caça turísticas, nos termos dos artigos 26º, nº 10, e 27º, nº 7, da Lei nº 30/86, de 27 de Agosto - Lei da Caça - e dos artigos 80º, nº 2, e 81º, nº 8, do Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto - Regulamento à Lei da Caça);

- Parecer nº 71/94 (analisou a Portaria nº 351/94, de 3 de Junho, que aumentou as portagens na ponte sobre o rio Tejo, em Lisboa)

3.5.2. O parecer nº 49/81 integrou a medida de isenção de custas na reserva parlamentar de competência legislativa.

"Na verdade o sistema das custas encerra, na sua amplitude, conceitos diversos, sendo um deles o imposto de selo.

"E se, genericamente, o imposto de justiça e outros encargos devidos processualmente têm natureza de taxa (…), quanto ao imposto de selo entende-se uniformemente caracterizar-se por uma coercividade e uma unilateralidade que o alinham na categoria de imposto."

O parecer nº 6/93 considerou estar ferido de inconstitucionalidade orgânica o instrumento que viesse criar uma "taxa" por infra-estrutura urbanística a que não correspondesse contraprestação, se não revestisse a forma de lei da Assembleia da República ou de decreto-lei autorizado.

"(…) Se os municípios exigirem 'taxas' por realização de infra-estruturas urbanísticas, sem que exista da sua parte contrapartida, ou quando já por elas as tivessem recebido, o que pretendem é cobrar, apesar do nomen juris, um imposto (…)".

E tal situação teria ocorrido em alguns casos, verificados principalmente entre 1984 e 1991.

O parecer nº 69/95 teve por objecto a abolição da estampilha da Liga dos Combatentes (criada pelo Decreto nº 13.670, de 26 de Maio de 1927), operada através do artigo 37º do Decreto-Lei nº 275-A/93, de 9 de Agosto.

O Conselho Consultivo concluiu que a estampilha da Liga dos Combatentes se configurava como "um tipo fiscal com a natureza jurídica de 'imposto', cuja forma originária de cobrança consistia na colagem e inutilização de um valor selado com a natureza de moeda fiscal".

Quanto à questão do alcance da abolição da estampilha, verificou-se nela estar implicada a extinção do imposto, "independentemente da específica forma da sua cobrança (por estampilha ou em dinheiro)".

Nesta sequência, apontou-se ao artigo 37º do Decreto-Lei nº 275-A/93 o vício de inconstitucionalidade, por ter invadido, sem autorização legislativa, a competência exclusiva da Assembleia da República. A alínea i) do artigo 168º, nº1, da lei básica, na versão então vigente, compreenderia a extinção de impostos.

Todavia, foram proferidos votos de vencido no sentido de que teria sido abolido não um tributo mas sim um modo de o pagar.

3.6. Definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza

O parecer nº 33/84 entendeu que o Decreto-Lei nº 231/82, de 17 de Junho (aprovou o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola) não padecia do vício de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que não tinha em vista a delimitação dos sectores vedados à iniciativa privada (tarefa operada pela Lei nº 46/77, de 8 de Julho), mas tão-só a regulamentação do exercício da actividade das caixas de crédito agrícola mútuo.

3.7. "Meios e formas de intervenção e de nacionalização e socialização dos meios de produção, bem como critérios de fixação de indemnizações" (artigo 167º, alínea q), da Constituição, na versão originária(24))

Os pareceres nº 17/77 e nº 59/77, tratando do Decreto-Lei nº 907/76, de 31 de Dezembro, cujas normas regulavam o processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas, concluiram não estar o diploma ferido de inconstitucionalidade orgânica.

"De facto, é da competência exclusiva da Assembleia legislar sobre 'meios e formas de intervenção'. Mas definida esta, por legislação anterior, como uma medida temporária, de carácter meramente transitório, nada na Constituição impõe (…) que só a Assembleia possa regular, por via legislativa, o processo de cessação da medida."

O parecer nº 151/81 defendeu que a Portaria nº 261/81, de 12 de Março, respeitante à mobilização dos títulos de indemnizações (devidas pelas nacionalizações e expropriações efectuadas após 25 de Abril de 1976), não ofendia o disposto na alínea q) do artigo 167º da Constituição (versão originária).

"Do seu conteúdo (…) não pode inferir-se que se pretendeu estabelecer ou alterar qualquer critério de fixação das indemnizações.

"Pelo contrário, a Portaria pressupõe esse critério já existente, com a materialização das indemnizações em títulos, que aceita, limitando-se a estabelecer normas instrumentais acessórias sobre a mobilização destes no pagamento de impostos directos referentes a obrigações fiscais nascidas antes de 1 de Janeiro de 1977."

3.8. "Bases da reforma agrária" (artigo 167, alínea r), da Constituição, na versão originária(25))

O parecer nº 202/79, relativo às tabelas de pontuação aprovadas no domínio do Decreto-Lei nº 406-A/75, de 29 de Julho, mantidas em vigor por força do disposto no artigo 60º da Lei nº 77/77, de 29 de Setembro (aprovou as bases gerais da Reforma Agrária), concluiu:

"3- As tabelas de pontuação não são ‘bases da reforma agrária’;

"4- A alteração das tabelas de pontuação (…), ou a definição de novas tabelas, cabem na esfera da competência legislativa concorrente da Assembleia da República e do Governo, constituindo matéria sobre a qual podem legislar a Assembleia da República, através de lei, no uso da sua competência genérica (artigo 164º, alínea d)) e o Governo, através de decreto-lei (artigo 201º, nº 1, alínea c))".

3.9. Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados(26)

Lê-se no parecer nº 202/76:

"1 - É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a organização e competência dos tribunais - artigo 167º, alínea j), da Constituição;

"2 - Essa reserva de competência não obsta, porém, a que a Assembleia da República conceda ao Governo autorização legislativa para fazer decretos-leis nesta matéria ou promulgue leis que permitam ao Governo fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos nelas contidos - artigos 168º, nº 1, e 201º, nº 1, alíneas b) e c), da Constituição;

"3 - Não se verificando qualquer das hipóteses contempladas na conclusão anterior, padece de inconstitucionalidade orgânica o decreto-lei visando a criação de um novo juízo numa comarca".

A informação-parecer nº 144/79 declarou:

"São inconstitucionais - artigo 280º da Constituição - as normas do Decreto-Lei nº 232/79, de 24 de Julho, que retiraram competência aos tribunais de comarca para conhecerem, em primeira instância, das contravenções ou transgressões previstas pela lei vigente a que sejam aplicadas sanções pecuniárias, atribuíram competência aos tribunais de comarca, para conhecerem dos recursos interpostos das decisões de autoridades administrativas que conheçam das contra-ordenações e contravenções ou transgressões equiparáveis, e atribuíram competência às relações para conhecerem dos recursos interpostos de sentenças ou despachos judiciais, proferidos, também, em recurso, sobre a matéria, nos termos apontados".

Através delas - as normas dos artigos 30º a 66º daquele decreto-lei - o Governo teria legislado, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 201º da Constituição, sobre competência dos tribunais.

O parecer nº 41/80, complementar, entendeu que só uma lei da Assembleia da República podia atribuir competência ao Ministério Público para representar em juízo as regiões autónomas.

A informação-parecer nº 88/81, abordada supra 3.3., situou a definição do regime de competência contenciosa quanto a recursos das decisões punitivas na área da competência reservada à Assembleia da República, por força da alínea j) do artigo 167º da lei fundamental.

Por outro lado, reputou de inconstitucional a alínea c) do artigo 29º do Projecto de Decreto-Lei sobre ordens honoríficas, por versar matéria de "organização e competência dos tribunais".

A alínea c) do artigo 29º reconheceu aos conselhos das ordens competência para "funcionar como tribunal de honra nas questões em que estejam envolvidos dois ou mais membros da ordem, desde que por um deles seja solicitada a intervenção".

A informação-parecer nº 213/81, recusando aos tribunais arbitrais a natureza de verdadeiros tribunais, afirmou:

"O estabelecimento do regime jurídico da arbitragem, na medida em que não implica com a organização e competência dos tribunais judiciais, não é da competência exclusiva da Assembleia da República, fixada na alínea j) do artigo 167º da Constituição".

O parecer nº 75/84 concluiu pela inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei nº 243/84, de 17 de Julho, que fixou o quadro legal dos tribunais arbitrais voluntários.

Na óptica do Conselho Consultivo, a matéria da organização e competência dos tribunais arbitrais estaria, desde a revisão constitucional de 1982 (que mencionou no artigo 212º, nº 2, os tribunais arbitrais), sujeita à reserva prevista no artigo 168º, nº 1, alínea q), quanto à "organização e competência dos tribunais".

"Nada autoriza, na verdade, o intérprete a restringir o alcance desta alínea a alguma ou algumas das categorias de tribunais enumerados no artigo 212º."

Importa assinalar que os dois últimos pareceres foram aprovados numa altura em que o preceito constitucional respeitante à competência da Assembleia no domínio da organização e competência dos tribunais não fazia qualquer alusão a "entidades não jurisdicionais de composição de conflitos".

De acordo com o parecer nº 30/84, o regime das remunerações caberia no estatuto dos magistrados do Ministério Público, estando, portanto, abrangido pela reserva relativa do Parlamento.

O parecer nº 8/95, referido supra 2.1. e a seguir publicado na íntegra, tomou posição quanto à questão de saber se a matéria do estatuto dos magistrados judiciais estava ou não incluída na alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, na versão anterior à 4ª revisão (corresponde-lhe agora a alínea p) do artigo 165º, nº 1).

3.10. Estatuto das autarquias locais, incluindo regime das finanças locais

Na óptica do parecer nº 27/88, os artigos 13º, 15º, n º 2, e 17º, do Decreto Regulamentar nº 48/86, de 1 de Outubro, violariam o artigo 168º, nº 1, alínea r), da Constituição (texto da 1ª revisão)(27).

"O estatuto das autarquias locais abrange, além do regime das finanças locais, a sua organização, as suas atribuições e a competência dos seus órgãos, a estrutura dos seus serviços e o regime dos respectivos funcionários;

"A definição da entidade competente, no âmbito da administração local para a autorização da prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso ou feriados, de acumulação de lugares ou cargos públicos e de trabalho por turnos, constante dos artigos 13º, 15º, n º2, e 17º do Decreto Regulamentar nº 48/86 faz parte do" estatuto das autarquias locais".

O parecer nº 6/93 debruçou-se sobre o artigo 68º do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, que veio proibir aos municípios a cobrança de taxas por realização de infra-estruturas urbanísticas no processo de licenciamento de construção de obras particulares e de utilização e como condicionante da emissão do respectivo alvará, entendendo o mesmo organicamente inconstitucional.

"Toda a regulamentação do regime das finanças locais, ou seja a actividade financeira das autarquias locais consistente na obtenção e emprego de bens económicos em ordem à satisfação das necessidades, constitui reserva de competência legislativa da Assembleia da República";

3.11. Associações públicas

O parecer nº 64/92, colocou a hipótese das normas de determinado decreto-lei terem invadido a competência reservada ao Parlamento pela alínea u) do nº 1 do artigo 168º da Constituição (a que corresponde hoje a alínea s) do artigo 165º, nº 1): cfr. supra 3.2.6.

O parecer nº 38/93 sustentou que, na falta de lei-quadro sobre as associações públicas, a definição do regime legal de certa associação pública (a Federação das Associações de Regantes e Beneficiários das Obras de Fomento Hidroagrícola) cabia na reserva relativa da Assembleia da República.

3.12. Regime e âmbito da função pública (artigo 167º, alínea m), da Constituição, na versão originária)/ Bases do regime e âmbito da função pública (artigo 168º, nº 1, alínea u), da 1ª revisão, artigo 168º, nº 1, alínea v), da 2ª revisão, e artigo 165º, nº 1, alínea t), da 4ª revisão).

O parecer nº 90/83, integrando a matéria do estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública (PSP) no regime da função pública, considerou inconstitucional o Regulamento Disciplinar deste organismo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 440/82, de 4 de Novembro. A norma constitucional violada teria sido o artigo 167º, alínea m), da Constituição, na versão originária, aplicável ao diploma do Governo apesar da respectiva publicação ter ocorrido após a entrada em vigor da 1ª revisão constitucional: "o Decreto-Lei nº 440/82 foi aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1982 e promulgado em 30 de Setembro do mesmo ano. Quer dizer, o seu processo de formação, que ficou perfeito, na doutrina mais exigente, com a promulgação, estava completo antes da entrada em vigor da Lei de Revisão Constitucional, em 30 de Outubro seguinte. Simplesmente, a sua eficácia ficou dependente da publicação, que só veio a ter lugar em 4 de Novembro, nada importando saber se, a essa data, já vigoravam normas constitucionais diferentes sobre a competência legiferante."

O parecer 113/85 abordou também um diploma relativo à PSP:

"O Estatuto da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151/85, não contém 'bases do regime e âmbito da função pública', na medida em que ou trata de aspectos objectivos da organização da PSP - irrelevantes para a problemática em causa - ou, quando trata de aspectos subjectivos, mantém o regime geral relativamente ao pessoal com funções não policiais, e fixa um regime especial adaptado (e adequado) às especificidades das funções e serviço, relativamente (e apenas) ao pessoal daquela corporação com funções policiais.

"Consequentemente, não sendo invadida a esfera de competência reservada à Assembleia da República, o referido Estatuto, aprovado pelo Governo, não padece de vício de inconstitucionalidade orgânica."

O parecer nº 27/88 apreciou o Decreto Regulamentar nº 48/86, de 1 de Outubro, que fixou normas sobre a prestação e a remuneração do trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal e feriados, bem como sobre as condições de acumulação de lugares ou cargos públicos, pelos funcionários e agentes que prestem serviço nas autarquias locais, associações e federações de municípios, serviços municipais e assembleias distritais.

Foram formuladas, entre outras, as seguintes conclusões:

"3ª- O regime e âmbito da função pública, que, na redacção originária da Constituição, constituía matéria da competência legislativa reservada da Assembleia da República (artigo 167º, alínea m)), contemplava o sistema geral de categorias integrantes dos quadros do funcionalismo público, abrangendo a organização das suas carreiras, as condições de acesso e de recrutamento e o complexo de direitos e deveres funcionais, válidos para todos os funcionários públicos;

"4ª- Nessa medida toda e qualquer disciplina normativa do regime e âmbito da função pública só poderia constar da lei da Assembleia da República ou de decreto-lei autorizado;

"5ª- Nos termos da alínea u) do nº 1 do artigo 168º da Constituição (na redacção posterior à revisão constitucional de 1982), apenas pertence à esfera da reserva da competência legislativa da Assembleia da República a matéria relativa às bases do regime e âmbito da função pública;

"6ª- Mesmo nos casos em que a Assembleia da República se limita a regular as bases do regime jurídico, o respectivo desenvolvimento terá de ser operado por um diploma legislativo, um decreto-lei de desenvolvimento (artigo 201º, nº 1, alínea c));

"7ª- Atento o conteúdo das conclusões precedentes (3ª a 6ª), o Decreto Regulamentar nº 48/86 é formal e organicamente inconstitucional".

O parecer nº 50/92 analisou o Decreto-Lei nº 451/85, de 28 de Outubro, que "visou definir a situação jurídica do pessoal assalariado (tecnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar) de nacionalidade portuguesa ou estrangeira que se encontrava a prestar serviço nas missões, embaixadas e consulados de Portugal, conferindo aos primeiros (portugueses) a possibilidade de optarem pelo estatuto da função pública e ficando os segundos, ou os que não fizessem essa opção, sujeitos ao regime do contrato de trabalho, com as especificidades constantes do diploma e em conformidade com o direito local aplicável".

Lê-se neste parecer: "o diploma não visou instituir um conjunto de princípios orientadores ou de regras básicas a observar na matéria, mas tão-só encontrar um particularismo que resolvesse a contento uma situação de precariedade de vínculo que se arrastava há largos anos."

O Decreto-Lei nº 451/85 não enfermaria de inconstitucionalidade orgânica - "não dispôs sobre as bases ou princípios do regime e âmbito da função pública, nem ofendeu qualquer diploma emitido sob credencial da Assembleia da República, nessa matéria".

4. Competência de fiscalização

4.1. Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, "vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração" (artigo 162º, alínea a), da lei básica), competência que pode ser exercida através de comissões.

O parecer nº 56/94 teve por objecto a invocação de sigilo profissional por parte dos depoentes que prestavam declarações perante comissões parlamentares de inquérito.

Na ocasião, escreveu-se:

"As comissões parlamentares de inquérito gozam de todos os poderes de investigação das autoridades judiciárias e têm direito à coadjuvação dos órgãos de polícia criminal e de autoridades administrativas nos mesmos termos que os tribunais".

Quanto à problemática que motivou o parecer, digladiaram-se posições em vários planos.

- Num plano, verificou-se a oposição entre uma corrente favorável a uma ampla invocação do sigilo profissional, perante as comissões, e uma outra que apenas concedia aos funcionários a possibilidade de não depor com fundamento em segredo de justiça ou em segredo de Estado.

- Num segundo plano, embora aceitando a invocação do segredo profissional, perante as comissões parlamentares de inquérito, uma posição reconhecia a estas poder para suscitar a intervenção do tribunal superior com vista à quebra do aludido segredo, poder que a outra atribuía somente às autoridades judiciárias.

Venceu, sem unanimidade, a tese que admitia quer uma ampla invocação do sigilo profissional quer a possibilidade de as comissões parlamentares de inquérito suscitarem a intervenção do tribunal superior, para os efeitos do artigo 135º, nº 3, do Código de Processo Penal (prestação do testemunho com quebra do segredo profissional).

4.2. Apreciação de decretos-leis

O parecer nº 123/76 considerou estarem sujeitos a ratificação da Assembleia da República todos os decretos-leis do Governo não respeitantes a matéria da exclusiva competência deste.

O parecer nº 192/79 inclinou-se para a caducidade das propostas de alteração ao Decreto-Lei nº 450/78, de 30 de Dezembro, que não chegaram a ser votadas e aprovadas pela Assembleia da República, em consequência da dissolução deste órgão legislativo operada pelo Decreto nº 98-A/79, de 11 de Setembro, acrescentando:

"A caducidade dessas propostas arrastou a caducidade da Resolução nº 248/79 da Assembleia da República que, em função delas, tinha suspendido a execução dos artigos 149º, nº 1, 150º, 154º, 157º e 158º do Decreto-Lei nº 450/78."

A doutrina deste parecer foi reafirmada no parecer nº 21/83:

"Estando em curso na Assembleia da República o processo de ratificação para alteração de um decreto-lei, cuja vigência aquele órgão deliberou suspender até à aprovação da lei de alteração, e sendo dissolvida a Assembleia antes de aprovadas as propostas modificativas do referido diploma, tais propostas caducam por força da dissolução e, consequentemente, caduca a resolução da suspensão do decreto-lei ratificando".

O parecer nº 53/96 veio definir as inter-relações estabelecidas entre o Decreto-Lei nº 271/95, de 23 de Outubro, que aprovou a lei orgânica da Inspecção-Geral da Educação, o Decreto-Lei nº 2/96, de 4 de Janeiro, que suspendeu parcialmente a sua vigência, e a Lei nº 18/96, de 20 de Junho, que, também, parcialmente, o alterou. Estava em dúvida a manutenção da suspensão da vigência determinada pelo Decreto-Lei nº 2/96.

Os normativos do Decreto-Lei nº 271/95 subsumiam-se a quatro categorias: 1ª) disposições não suspensas pelo Decreto-Lei nº 2/96 e não alteradas pela Lei nº 18/96; 2ª) disposições não suspensas pelo Decreto-Lei nº 2/96, que vieram, no entanto, a ser alteradas pela Lei nº 18/96; 3ª) disposições cuja vigência foi suspensa pelo Decreto-Lei nº 2/96 e que foram, posteriormente, alteradas pela Lei nº 18/96; 4ª) disposições cuja vigência foi abrangida pela suspensão ditada pelo Decreto-Lei nº 2/96 e que não vieram a ser objecto de qualquer alteração pela Lei nº 18/96.

Perante a 3ª categoria de disposições, o Conselho Consultivo defendeu:

"Da entrada em vigor da Lei nº 18/96 resultou, como consequência, e em simultâneo, o início de vigência integral do Decreto-Lei nº 271/95, de 23 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas por aquela lei, mantendo, os restantes normativos, deixados imodificados, a sua originária inserção na sistemática do diploma.

"A entrada em vigor da Lei nº 18/96 provocou a cessação da suspensão (parcial) da vigência do Decreto-Lei nº 271/95, cominada pelo Decreto-Lei nº 2/96."

Em voto de vencido, adoptou-se diferente orientação: a Lei nº 18/96 teria apenas determinado a entrada em vigor dos artigos do Decreto-Lei nº 271/95 que alterou. Isto é, não estariam em vigor as disposições cuja vigência foi abrangida pela suspensão ditada pelo Decreto-Lei nº 2/96 e que não foram objecto de qualquer alteração pela Lei nº 18/96.

________________

NOTAS:

(1) Matéria regulada nos artigos 161º a 170º da Constituição, após a 4ª revisão.

(2) Cfr. artigo 161º da Constituição, na redacção actual, com excepção da alínea c).

(3) Nesta divisão vem citado o artigo 164º, alínea f), da Constituição, antes da 2ª revisão. Corresponde-lhe agora o artigo 161º, alínea f).

(4) Ver, depois da 4ª revisão constitucional, a alínea a) do artigo 198º.

(5) Matéria hoje regulada no artigo 161º, alínea i), da Constituição.

(6) O artigo 164º, alínea j), na versão originária, indicava competir à Assembleia:

"Aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa exclusiva, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, e de rectificação de fronteiras e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe".

(7) Na versão introduzida pela 2ª revisão constitucional, o artigo 164º, alínea j), atribuía competência à Assembleia para:

"Aprovar as convenções internacionais que versem matéria da sua competência reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras, os respeitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe".

(8) Cfr. agora artigo 197º, nº 1, alínea c).

(9) Nesta divisão vem citado o artigo 201º, nº 1, da Constituição, antes da 4ª revisão. Corresponde-lhe actualmente o artigo 198º, nº 1.

(10) A alínea c) do nº 3 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 374-A/79, segundo a redacção inserida pelo Decreto-Lei nº 395/93, e o artigo 205º do Decreto-Lei nº 376/87 encontram-se reproduzidos, respectivamente, nos nºs VII.7.e IX.1 do parecer em questão.

(11) A alínea g) dispunha ser da exclusiva competência da Assembleia legislar sobre:

"Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, do Conselho de Estado e do Provedor de Justiça, incluindo o regime das respectivas remunerações".

(12) Cfr., actualmente, alínea i) do artigo 164º).

(13) A alínea m) do artigo 167º determinava:

"É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:

m) Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo".

Corresponde-lhe, com as alterações introduzidas pelo artigo 108º, nº 9, da Lei Constitucional nº 1/97, de 20 de Setembro, a alínea o) do artigo 164º da Constituição, após a 4ª revisão.

(14) Lei nº 9/91, de 9 de Abril.

(15) Cfr., após a 4ª revisão constitucional, alínea m) do artigo 164º.

(16) Artigo 167º, alínea c), da Constituição, na versão originária, artigo 168º, nº 1, alínea b), com a 1ª revisão constitucional, e artigo 165º, nº 1, alínea b), após a 4ª revisão.

(17) O artigo 282º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, subordinado à epígrafe "Ingresso na especialidade de juristas", dispôs no seu nº 1:

" O ingresso na especialidade de juristas faz-se pela promoção ao posto de alferes, após frequência, com aproveitamento, de estágio de adaptação técnico-militar, de oficiais graduados admitidos de entre licenciados em Direito inscritos na respectiva Ordem como advogados aprovados em concurso, de acordo com legislação especial."

Resolução do Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1976, publicada no Diário da República, I série, de 24 de Junho de 1976, Circular do Ministro da Reforma Administrativa de 7 de Abril de 1978, Despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de Fevereiro de 1985, Despacho nº 68/ME/82, do Ministro da Educação e das Universidades, publicado no Diário da República, II série, de 2 de Abril de 1982, e Despacho nº 15/MEC/86, do Ministro da Educação e Cultura, publicado no Diário da República, II série, de 15 de Fevereiro de 1986.

(19) Nesta divisão vem citado o o artigo 168º, nº 1, alínea c), da Constituição, antes da 4ª revisão, correspondendo-lhe, presentemente, o artigo 165º, nº 1, alínea c).

(20) Cfr artigo 165º, nº 1, alínea h), da 4ª revisão constitucional.

(21) A matéria da criação de impostos e sistema fiscal vem hoje mencionada no artigo 165º, nº 1, alínea i), da Constituição. Nesta divisão vem citado o preceito que antes da 4ª revisão se ocupava do tema - o artigo 168º, nº 1, alínea i).

(22) A Lei Constitucional nº 1/97, de 20 de Setembro, integrou na reserva da Assembleia o "regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas".

(23) Aprovado por alvará publicado no Diário do Governo, 2ª série, de 17 de Abril de 1963.

(24) Corresponde-lhe, com alterações, o artigo 165º, nº 1, alínea l), da 4ª revisão.

(25) Corresponde-lhe, com alterações, o artigo 165º, nº 1, alínea n), da 4ª revisão.

(26) Nesta divisão, vêm citados os artigos 167º, alínea j), da Constituição, na versão originária, e 168º, nº 1, alínea q), da 1ª revisão. Cfr., actualmente, o artigo 165º, nº 1, alínea p).

(27) Corresponde-lhe o artigo 165º, nº 1, alínea q), da 4ª revisão.