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PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

 


INSTÂNCIAS EUROPEIAS E INTERNACIONAIS

 

 

TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM


GUIA PRÁTICO SOBRE A ADMISSIBILIDADE


Sob responsabilidade do Agente do Governo português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), publica-se a versão em português do Guia Prático sobre Admissibilidade, referente à apresentação de queixas individuais perante aquele Tribunal.

O original – em francês e inglês – foi preparado pelo Serviço do Jurisconsulto do mesmo Tribunal, em 2009 e atualizado em 2011. Trata-se de um documento extenso, de ordem técnica, destinado essencialmente a práticos do direito e a advogados que pretendam apresentar queixas no TEDH, que explicita os critérios de admissibilidade e desenvolve os conceitos e os princípios estabelecidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e nos Protocolos Adicionais, sempre à luz da jurisprudência desse Tribunal, constantemente citada.

O Guia teve já em conta as alterações introduzidas à Convenção pelo Protocolo n.º 14 e estará sempre sujeito a atualizações.

Cumprindo as recomendações do Conselho da Europa, pretende-se, através da tradução deste Guia – que se agradece ao Dr. Paulo Marrecas Ferreira, jurista do Gabinete de Documentação e Direito Comparado – contribuir para o melhor esclarecimento desta matéria e, consequentemente, para uma maior qualidade das queixas que chegam a Estrasburgo.

Num momento em que se regista um crescente afluxo de queixas dirigidas ao TEDH, das quais mais de 90% são objeto de rejeição liminar por falta de condições de admissibilidade, espera-se, acima de tudo, contribuir para que casos de maior gravidade e bem fundados possam ser sempre objeto de uma apreciação do mérito.