Circular 01/88

Número: 01/88
Lisboa: 1922; Porto: 2/88; Coimbra: 947; Évora: 450
DATA: 88.02.03

Extradição. Instrução do pedido de extradição.

Tendo-se observado falta de uniformidade na instrução dos processos relativos a pedidos de extradição (extradições activas), encarrega-me Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, de solicitar a V.Exª. se digne circular pelos Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público desse Distrito Judicial o seguinte:

TEXTO:

1 - Logo que se verifique a necessidade de pedido de extradição, deverá ser pedida, ao Procurador-Geral da República autorização para expedição de mandados de captura a nível internacional; este pedido será acompanhado, em alternativa e consoante os casos, duma exposição sumária dos factos delituosos e respectivas penas aplicáveis, de cópia das peças processuais que fundamentam o pedido e, ainda, de quaisquer outros elementos de identificação de que disponham;

2 - Recebida resposta afirmativa, o magistrado comunicará o facto ao Director do Gabinete Nacional da Interpol, remetendo o respectivo mandado de captura, observando as recomendações transmitidas através da Circular n.º 35/78;

3 - O processo ficará a aguardar na comarca que seja conhecido o paradeiro do delinquente; este facto não obsta a que, entretanto, sejam reunidos os documentos que irão acompanhar o pedido a formular pela via diplomática, de harmonia com as diversas convenções assinadas por Portugal e o estabelecido no Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto;

4 - Logo que o GNI der conhecimento da localização ou detenção do extraditando e tendo em atenção que se inicia a partir desta o decurso do prazo da prisão preventiva extradicional, os documentos deverão ser remetidos, com a maior urgência, à Procuradoria-Geral da República, a fim desta poder dispor do tempo necessário para remessa, pela via diplomática, ao pais requerido;

5 - Os processos relativos à instrução de um pedido de extradição deverão incluir:

a) mandado de captura;

b) cópia das peças processuais que fundamentaram a decisão de detenção;

c) cópia da legislação aplicável (compreendendo a que abrange os crimes cometidos e a relativa à prescrição, quer do procedimento criminal, quer da pena);

6 - a) Quando os pedidos de extradição se destinarem a Espanha, Brasil, Países da América Latina ou de expressão portuguesa, todos os elementos do processo deverão vir obrigatoriamente dactilografados;

b) Os documentos que instruem os processos deverão ser legíveis e devidamente certificados;

7 - Fica revogada a Circular n.º 9/80, de 20 de Maio de 1980.

NOTA DE REMISSÃO:
Sobre extradição, veja-se a circular n.º 35/78 citada no texto.