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PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO

Funções e estatuto

Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei. A lei estabelece formas especiais de assessoria junto do Ministério Público nos casos dos crimes estritamente militares. Os agentes do Ministério Público são magistrados responsáveis, hierarquicamente subordinados, e não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei. A nomeação, colocação, transferência e promoção dos agentes do Ministério Público e o exercício da acção disciplinar competem à Procuradoria-Geral da República.

Através destas páginas pode obter a informação essencial sobre o Ministério Público: a sua definição como órgão do Estado, o seu estatuto, a competência que lhe está atribuída e, em particular, sobre as áreas e formas de intervenção processual.

Organograma

O organograma permite através da entrada Ministério Público aceder a informação sobre a competência, áreas de intervenção processual, estatuto funcional da magistratura do Ministério Público e ao texto integral do Estatuto do M.P. .

A informação sobre as funções e composição dos órgãos e agentes do Ministério Público pode ser obtida através da entrada directa na categoria pretendida.

Inspectores do MP

A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público.

A Procuradoria-Geral da República compreende o procurador-geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo, os Auditores Jurídicos e os serviços de apoio.

São ainda órgãos do Ministério Público: as Procuradorias-Gerais Distritais e as Procuradorias da República.

Na dependência da Procuradoria-Geral da República, funcionam o Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o Gabinete de Documentação e Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica.

O procurador-geral da República é coadjuvado e substituído pelo vice-procurador-geral da República.

Encontrando-se numa relação mais directa com os membros do Governo, as funções dos auditores jurídicos estão localizadas nos ministérios.

Na estrutura do Ministério Público, e correspondendo às procuradorias da República junto das Relações, aparecem os procuradores-gerais adjuntos das sedes dos distritos judiciais que são coadjuvados por magistrados de igual categoria ou por procuradores da República.

Nos círculos judiciais e nas comarcas sede de distrito, surgem os procuradores da República.

Os agentes de base do Ministério Público são os procuradores adjuntos, que exercem funções em comarcas ou grupos de comarcas.

Listas de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público referentes ao ano de 2011.

 

CIRCULARES do Ministério Público

Repositório

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