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PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

 


PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público (artigo 9.º, n.º 1 do EMP), sendo presidida pelo Procurador-Geral da República (artigo 12.º, n.º 1, alínea a do EMP).

A Procuradoria-Geral da República compreende o Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos e os serviços de apoio técnico e administrativo (artigo 9.º, n.º 2).

Na dependência da Procuradoria-Geral da República funcionam o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), o Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC) e o Núcleo de Assessoria Técnica (NAT).

As competências da Procuradoria-Geral da República surgem-nos genericamente enunciadas no artigo 10.º do Estatuto.

Contudo, estas como que se precipitam harmoniosamente, no restante enunciado legislativo, pelas suas diferentes componentes.

Assim, por exemplo, compete ao Procurador-Geral da República, como presidente da Procuradoria-Geral da República, promover a defesa da legalidade democrática, dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos respectivos magistrados, informar o Ministro da Justiça da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais, bem como propor-lhe providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias ou a pôr termo a decisões divergentes dos tribunais ou dos órgãos da Administração Pública.

Ao Conselho Superior do Ministério Público endereça o Estatuto um bem significativo acervo de competências (artigo 27.º), de que destacamos, por ora, a competência para nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com excepção do Procurador-Geral da República.

Junto deste Conselho funciona a Inspecção do Ministério Público (artigo 34.º, n.º 1), à qual compete, nos termos da lei, proceder às inspecções, inquéritos e sindicâncias aos serviços do Ministério Público e à instrução de processos disciplinares (artigo 35.º, n.º 1).

O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República é um órgão consultivo em matéria estritamente jurídica.

Compete-lhe, com efeito, emitir parecer restrito a matéria de legalidade nos casos de consulta previstos na lei ou a solicitação do Presidente da Assembleia da República ou do Governo [artigo 37.º, alínea a)].

Para além desta competência, diríamos central, o Conselho Consultivo exerce ainda outras. Pronuncia-se, por exemplo, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projectos de diplomas legislativos [alínea b)] ou, ainda sobre as questões que o Procurador-Geral da República, no exercício das suas funções, entenda submeter à sua apreciação [alínea e)].

Os pareceres do Conselho Consultivo sobre disposições de ordem genérica, quando homologados pelas entidades que os tenham solicitado, ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, são publicados no Diário da República, sua II Série, para valerem como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer (artigo 43.º, n.º 2).

Junto da Assembleia da República, da cada Ministério e dos Representantes da República pode haver um procurador-geral-adjunto com a categoria de auditor jurídico (artigo 44.º, n.º 1). Os auditores jurídicos exercem funções de consulta e apoio jurídicos a solicitação do presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo ou dos Representantes da República junto dos quais funcionam (artigo 45.º, n.º 1).

Os serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República encontram a sua orgânica, quadro e regime de provimento, estabelecidos em diploma próprio.

Trata-se do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de Agosto, diploma que pretendeu actualizar a resposta desses serviços, e da Procuradoria-
-Geral da República no seu todo, às novas e crescentes tarefas que a lei foi determinando como necessitadas de intervenção por parte do Ministério Público.

Numa sumária imagem do seu conteúdo, neste diploma achamos espaço para a composição e competência do Gabinete do Procurador-Geral da República, para o Gabinete de Imprensa, para o Secretário da Procuradoria-Geral da República, para a Direcção dos Serviços de Apoio Administrativo, para a Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária, para a Divisão de Documentação e Informação e para a Divisão de Planeamento, Organização e Informática.

O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) é um órgão de coordenação e de direcção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade.

Compete-lhe, no primeiro segmento da sua acção, coordenar a direcção da investigação, entre outros, dos crimes contra a paz e a humanidade, de organização terrorista e terrorismo, de tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e percursores, de branqueamento de capitais e de infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.

Compete-lhe ainda dirigir o inquérito e exercer a acção penal relativamente a esses crimes, quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes distritos judiciais e, precedendo despacho do Procurador-Geral da República, quando, relativamente a crimes de manifesta gravidade, a especial complexidade ou dimensão territorial da actividade criminosa justificarem a direcção concentrada da investigação.

Quanto à realização de acções de prevenção devem as mesmas dirigir-se a um conjunto de crimes, entre os quais, o de branqueamento de capitais, corrupção, peculato e participação económica em negócio e fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito.

No que se refere ao Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC), dispõe este serviço de uma estrutura própria, competindo-lhe, entre outras funções, prestar assessoria jurídica, recolher, tratar e difundir informação jurídica, especialmente nos domínios do direito comunitário, direito estrangeiro e direito internacional, realizar estudos e difundir informação sobre sistemas comparados de direito, cooperar na organização e no tratamento de documentação emanada de organismos internacionais e colaborar na divulgação, no estrangeiro, do sistema jurídico português, designadamente nos Estados de língua oficial portuguesa.

Por último, uma referência ao Núcleo de Assessoria Técnica (NAT).

A esta estrutura compete assegurar assessoria e consultadoria técnica à Procuradoria-Geral da República e, em geral, ao Ministério Público, em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores mobiliários.

O NAT goza de autonomia técnico-científica.

Dispõe também de uma solução orgânica própria, plasmada na Lei n.º 1/97, de 16 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 333/99 - de 20 de Agosto

Regulamento Interno nº1/2002 - de 28 de Fevereiro