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PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

 

SERVIÇO DE APOSTILAS

INFORMAÇÃO
 

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de Abril, pelo serviço de emissão de apostila e pela verificação de apostila já emitida, é cobrada a importância de 10,20 €, correspondente ao valor de um décimo da unidade de conta (UC).

Mais se informa que o horário de atendimento dos Serviços da Procuradoria-Geral da República para emissão de apostilas é o seguinte:  das 09:30h às 13:00h - 14:00h às 17:30h, na Rua do Salitre, n.º 197 - (1250 – 199) Lisboa.