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PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

 

REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DE TITULARES DE ALTOS CARGOS PÚBLICOS

NOTA INTRODUTÓRIA

1. Aspectos gerais

O regime jurídico de incompatibilidade e impedimentos de titulares de altos cargos públicos encontra-se actualmente consubstanciado nos seguintes diplomas legais:

Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto;
Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março;
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de Maio;
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de Agosto.

Nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 64/93, os titulares de altos cargos públicos devem apresentar na Procuradoria-Geral da República, nos 60 posteriores à tomada de posse, declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, donde constem todos os elementos necessários à verificação do disposto na lei, nomeadamente, a enumeração de todos os cargos, funções e actividades profissionais exercidos, bem como de quaisquer participações sociais detidas (cfr. artigo 10.º, n.º 1).

Estão obrigados ao depósito, na Procuradoria-Geral da República, de declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos os:

a)
Membros em regime de permanência e a tempo inteiro de entidade pública independente prevista na Constituição ou na lei;
b)
Titulares de cargos de direcção superior da administração central, local e regional do Estado e equiparados;
c)
Titulares dos órgãos de gestão ou administração das empresas integrantes dos sectores empresariais do Estado, regionais e locais;
d)
Membros dos conselhos directivos de institutos públicos;
e)
Presidentes e vice-presidentes de institutos públicos;
f)
Membros das autoridades reguladoras independentes;

Com vista a facilitar o cumprimento do dever de depósito dessa declaração, a Procuradoria-Geral da República põe à disposição dos interessados os formulários que se encontram em anexo aos pontos 2, 3, 4, 5 e 6 deste texto, fazendo-se notar que a cada um dos diplomas acima referidos corresponde um formulário específico.

As declarações de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos deverão ser remetidas ao:

Secretário da Procuradoria-Geral da República

Rua da Escola Politécnica, 140
1269-269 LISBOA

Com vista a que os interessados possam conhecer o entendimento que, desde 1990, tem sido seguido por esta entidade fiscalizadora, em anexo a este texto pode ainda ser consultada a listagem integral de Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre esta temática, com a possibilidade de, na maioria dos casos, aceder imediatamente ao respectivo teor.

 

2. Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto

Por força da revogação das alíneas a) e b) do art. 3.º (operada pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março), actualmente são fiscalizados ao abrigo do regime substantivo de incompatibilidades e impedimentos constante desta lei unicamente os membros em regime de permanência e a tempo inteiro de entidade pública independente prevista na Constituição ou na lei (cfr. artigo 3.º, alínea c), da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto).

De acordo com o disposto no artigo 4.º, os referidos titulares exercem as suas funções em regime de exclusividade (n.º 1), sendo essa titularidade incompatível com quaisquer outras funções profissionais, remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas de fins lucrativos (n.º 2). Esta regra de exclusividade comporta como excepções as funções ou actividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência (n.º 3).

Nos termos do artigo 7.º, a titularidade de altos cargos públicos implica a incompatibilidade com quaisquer outras funções remuneradas (n.º 1), sendo que as actividades de docência no ensino superior e de investigação, bem como as inerências a título gratuito, não são consideradas incompatíveis com a referida titularidade (n.º 2).

==>Formulário (L64/93)

 

3. Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, aos titulares de cargos de direcção superior da administração central, local e regional do Estado e equiparados são aplicáveis, com as necessárias adaptações, algumas das normas constantes da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto ― artigos 5.º, 9.º, 9.º-A, 11.º, 12.º, 13.º, n.º 4 e 14.º ―, aí se compreendendo a obrigação de procederem ao depósito de declaração de inexistência de incompatibilidades e impedimentos na Procuradoria-Geral da República.
Os titulares de cargos dirigentes abrangidos por estes imperativos legais são, designadamente (artigo 2.º, n.º 3):

a)
director-geral, secretário-geral, inspector-geral, subdirector-geral, secretário-geral adjunto e subinspector-geral;
b)
presidentes e vice-presidentes de institutos públicos.

Dispõem os n.os 1 e 2 do artigo 16.º, que o exercício de cargos dirigentes é feito em regime de exclusividade, nos termos da lei, e que esse regime implica a renúncia ao exercício de quaisquer outras actividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com carácter regular ou não, e independentemente da respectiva remuneração, sem prejuízo do disposto nos artigos 27.º a 29.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

No n.º 1 do artigo 17.º prevêem-se as circunstâncias em que é permitida a participação dos titulares dos cargos de direcção superior em órgãos sociais de pessoas colectivas.

==>Formulário (L2/2004)

 

4. Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março

Determina o n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aos gestores públicos é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 8.º, 9.º, 9.º-A, 11.º, 12.º e 14.º e no n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, aí se compreendendo a obrigação de procederem ao depósito de declaração de inexistência de incompatibilidades e impedimentos na Procuradoria-Geral da República.

Para os efeitos de fiscalização por parte desta instituição, a qualificação como gestor público tanto pode decorrer da aplicação directa desta lei [no caso de quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, isto é, sociedades anónimas de capitais exclusiva e maioritariamente públicos e entidades públicas empresariais (artigo 1.º),como da sua aplicação subsidiária ou com as devidas adaptações, ou seja, no caso dos:

a)
Titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes dos sectores empresariais regionais e locais, sem prejuízo das respectivas autonomias, isto é, do disposto na Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro (Regime jurídico do sector empresarial local) e nos Decretos Legislativos Regionais n.º 12/2008/A, de 19 de Maio (Estatuto do gestor público regional) e n.º 12/2010/M, de 5 de Agosto (Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira), cfr. artigo 2.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março;
b)

Membros de órgãos directivos de institutos públicos de regime especial, nos casos expressamente determinados pelos respectivos diplomas orgânicos, em tudo o que não seja prejudicado pela legislação aplicável a estas entidades (cfr. artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e artigo 48.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro);

c)
Membros das autoridades reguladoras independentes, nos casos expressamente determinados pelos respectivos diplomas orgânicos, em tudo o que não seja prejudicado pela legislação aplicável a estas entidades (cfr. artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março).

Nos termos do artigo 19.º, os gestores públicos podem ter funções executivas ou não executivas.

O exercício de funções executivas tem lugar em regime de exclusividade (cfr. artigo 20.º, n.º 2), a qual comporta as excepções constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 20.º, do n.º 4 do artigo 22.º, bem como do segmento final do n.º 1 do artigo 22.º. Em matéria de incompatibilidades e impedimentos dos gestores com funções executivas, vejam-se os n.os 1, 4, 5, 6 e 7 do artigo 22.º.

Os gestores não executivos não se encontram totalmente obrigados à regra da exclusividade. Em matéria de incompatibilidades e impedimentos destes gestores, vejam-se as normas constantes do segmento final do n.º 2 do artigo 21.º e dos n.os 1, 2, 3, 6 e 7 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março.

==>Formulário (DL71/2007)

 

5. Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de Maio

Determina o n.º 8 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de Maio, que aos gestores públicos regionais é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 8.º, 9.º, 9.º-A, 11.º, 12.º e 14.º e no n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, aí se compreendendo a obrigação de procederem ao depósito de declaração de inexistência de incompatibilidades e impedimentos na Procuradoria-Geral da República.

Considera-se gestor público regional quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas regionais ou de entidades públicas empresariais da Região Autónoma dos Açores (artigo 1.º).

O diploma é ainda aplicável, com as devidas adaptações, aos membros de órgãos directivos de institutos públicos regionais, nos casos expressamente determinados pelos respectivos diplomas orgânicos (artigo 2.º, n.º 2).

Nos termos do artigo 16.º, os gestores públicos regionais podem ter funções executivas ou não executivas.

O exercício de funções executivas tem lugar em regime de exclusividade (cfr. artigo 17.º, n.º 2), a qual comporta as excepções constantes do n.os 3 e 4 do mesmo preceito, dos segmentos finais do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 19.º, ou quando, de forma fundamentada, conste do respectivo despacho. Em matéria de incompatibilidades e impedimentos dos gestores com funções executivas, vejam-se os n.os 1, 6 e 7 do artigo 19.º.

Os gestores não executivos não se encontram totalmente obrigados à regra da exclusividade. Em matéria de incompatibilidades e impedimentos destes gestores, vejam-se as normas constantes dos segmentos finais do n.º 1, bem como dos n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de Maio.

==>Formulário (DLR12/2008/A)

 

6. Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de Agosto

Estabelece o n.º 6 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de Agosto, que aos gestores executivos e aos gestores não executivos é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 8.º, 9.º, 9.º -A, 11.º, 12.º e 14.º e no n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, aí se compreendendo a obrigação de procederem ao depósito de declaração de inexistência de incompatibilidades e impedimentos na Procuradoria-Geral da República.

Considera-se gestor público o membro do órgão de gestão ou administração das empresas públicas da Região Autónoma da Madeira (artigo 2.º, n.º 1).

De acordo com o n.º 3 do seu artigo 2.º, o diploma é ainda aplicável, com as devidas adaptações aos membros de órgãos directivos de institutos públicos de regime especial da Região Autónoma da Madeira.

Nos termos do artigo 13.º, os gestores públicos podem ter funções executivas ou não executivas.

O exercício de funções executivas tem lugar em regime de exclusividade (cfr. artigo 14.º, n.º 1), a qual comporta as excepções constantes do n.º 2 do artigo 14.º, do segmento final do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 16.º. Em matéria de incompatibilidades e impedimentos dos gestores com funções executivas, vejam-se os n.os 1, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 16.º.

Os gestores não executivos não se encontram totalmente obrigados à regra da exclusividade. Em matéria de incompatibilidades e impedimentos destes gestores, vejam-se as constantes do n.º 1 do artigo 15.º, bem como as presentes do segmento final do n.º 1, e dos n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 16.º.

Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M, de 26 de Dezembro, os gestores públicos — designados e a designar — relativamente aos quais se verifiquem situações de incompatibilidade ou acumulação de funções em desconformidade com a lei devem fazer cessar os respectivos mandatos ou pôr termo a essas situações, no prazo de 60 dias contados a partir da sua entrada em vigor (cfr. os respectivos artigos 3.º e 7.º, n.º 1).

==>Formulário (DLR12/2010/M)