ESTATUTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
(EM ACTUALIZAÇÃO)
Aprovado pela Lei nº 47/86, de 15 de Outubro com as alterações introduzidas
pelas Leis nºs
2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 10/94, de 5 de Maio e 60/98, de 27 de
Agosto
Nota de leitura
O uso do itálico visa permitir a percepção imediata do aditamento de
segmentos da lei ou de normas relativamente à redacção anterior do Estatuto do
Ministério Público. |
ÍNDICE SISTEMÁTICO
PARTE I: Do Ministério Público
TÍTULO I: Estrutura, funções e regime de intervenção
CAPÍTULO I: Estrutura e funções
CAPÍTULO II: Regime de intervenção
TÍTULO II: Órgãos e agentes do Ministério Público
CAPÍTULO I: Disposições gerais
CAPÍTULO II: Procuradoria-Geral da República
SECÇÃO I: Estrutura e competência
SECÇÃO II: Procurador-geral da República
SECÇÃO III: Conselho Superior do Ministério
Público
SECÇÃO IV: Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da
República
SECÇÃO V: Auditores Jurídicos
SECÇÃO VI: Departamento Central de Investigação e
Acção Penal
SECÇÃO VII: Gabinete de Documentação e Direito
Comparado
SECÇÃO VIII: Núcleo de Assessoria Técnica
SECÇÃO IX: Serviços de apoio técnico e administrativo
da Procuradoria-Geral da República
CAPÍTULO III: Contencioso do Estado
CAPÍTULO IV: Acesso à informação
CAPÍTULO V: Procuradorias-gerais distritais
SECÇÃO I: Procuradoria-geral distrital
SECÇÃO II: Procuradores-gerais distritais
CAPÍTULO VI: Procuradorias da República
SECÇÃO I: Procuradorias da República
SECÇÃO II: Procuradores da República
SECÇÃO III: Procuradores-adjuntos
CAPÍTULO VII: Departamento de investigação e acção
penal
PARTE II: Da magistratura do Ministério Público
TÍTULO ÚNICO: Magistratura do Ministério Público
CAPÍTULO I: Organização e estatuto
CAPÍTULO II: Incompatibilidades, deveres e direitos dos
magistrados
CAPÍTULO III: Classificações
CAPÍTULO IV: Provimentos
SECÇÃO I: Recrutamento e acesso
SECÇÃO II: Inspectores
SECÇÃO III: Movimentos
SECÇÃO IV: Comissões de serviço
SECÇÃO V: Posse
CAPÍTULO V: Aposentação, cessação e suspensão de
funções
SECÇÃO I: Aposentação
SECÇÃO II: Cessação e suspensão de funções
CAPÍTULO VI: Antiguidade
CAPÍTULO VII: Disponibilidade
CAPÍTULO VIII: Procedimento disciplinar
SECÇÃO I: Disposições gerais
SECÇÃO II: Penas
SECÇÃO III: Processo disciplinar
SECÇÃO IV: Revisão de decisões disciplinares
CAPÍTULO IX: Inquéritos e sindicâncias
CAPÍTULO X: Órgãos auxiliares
CAPÍTULO XI: Disposições finais e transitórias
|
