PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

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RESOLUÇÃO

 DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Conselho Superior do Ministério Publico, reunido em sessão plenária, sob a presidência do Conselheiro Procurador Geral da República e a presença dos seus Membros Drs. Júlio Castro Caldas, João Correia, Barradas Leitão, Luís Verão, Braga Temido, Pinto Nogueira, Francisca Van Dunem, Euclides Dâmaso, Pena dos Reis, Paulo Gonçalves, Raquel Francisco, Mota Carmo, João Paulo Centeno e Edite Pinho e Professores Doutores Maria Fernanda Palma e Rui Alarcão, tendo apreciado o requerimento apresentado pelo Dr. João Correia relacionado com o caso denominado “Freeport” deliberou:

a) apoiar as iniciativas do Procurador-Geral da República no sentido da oportuna adopção de diligências adequadas, em sede do Ministério Público e dos Órgãos de Polícia Criminal, para o integral esclarecimento de todas as questões de índole processual ou deontológica que o processo possa suscitar;

b) solicitar, entretanto, informação urgente sobre eventuais anomalias registadas na concretização de actos processuais, com expressa menção das datas e finalidades destes;

c) reservar estritamente para comunicado do Procurador-Geral da República qualquer esclarecimento a emitir sobre a matéria, nos termos e para os efeitos dos disposto no artigo 86º, n.º 13 do CPP.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 2009